Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever
ARTISTAS https://gettr.com/post/p2ddchb0b37
tentar destruir, alterar ou subverter o estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na CRP
LEI 34/87
https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis
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