020824-CANDIDATURA-2025-PRESIDENTE DA REPÚBLICA -PR-IFC-PIR-2DQNPFNOA-HVHRL

  020824-CANDIDATURA-2025-PRESIDENTE DA REPÚBLICA-PR-IFC-PIR-2DQNPFNOA-HVHRL

https://verdade-rigor-honestidade-diferente.blogspot.com/2017/01/020117-candidatura-2020-presidente-da.html

LEI 34/87

Artigo 17.º Corrupção passiva 1 - O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 2 - Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e a vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.   Contém as alterações dos seguintes diplomas:    - Lei n.º 108/2001, de 28/11    - Lei n.º 41/2010, de 03/09    - Lei n.º 4/2013, de 14/01    - Lei n.º 94/2021, de 21/12   Consultar versões anteriores deste artigo:    -1ª versão: Lei n.º 34/87, de 16/07    -2ª versão: Lei n.º 108/2001, de 28/11    -3ª versão: Lei n.º 41/2010, de 03/09    -4ª versão: Lei n.º 4/2013, de 14/01

Artigo 18.º Corrupção ativa 1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.º 1 do artigo 17.º, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. 2 - Se o fim for o indicado no n.º 2 do artigo 17.º, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. 3 - O titular de cargo político que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, a titular de alto cargo público ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, com os fins indicados no artigo 17.º, é punido com as penas previstas no mesmo artigo.   Contém as alterações dos seguintes diplomas: com o seu consentimento 2:39 AM · Aug 2, 2024 · 1 LIBERDADE https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dzAc6wyLz23ynsuE5bxnsGammoBMdYEbhRWpT305aUwK6mzkuhCO_PMzjDjWQstRUXgeLH4fk7u-LzDn90zew