221224-DL n.º 48/95-CÓDIGO PENAL--Artigo 299.º Associação criminosa IFC-PIR-2DQNPFNOA -HVHRL

 221224-CÓDIGO PENAL-DL n.º 48/95-Artigo 299.º Associação criminosa IFC-PIR-2DQNPFNOA -HVHRL

DL n.º 48/95, de 15 de Março

  CÓDIGO PENAL 

 

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=109A0299&nid=109&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=

Artigo 299.º Associação criminosa 1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 - Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos. 3 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos. 4 - As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações, ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes. 5 - Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.

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contra a paz e a humanidade, tráfico de

influência, favorecimento pessoal , denegação de justiça, prevaricação,

corrupção, peculato, participação económica em negócio, abuso de poder, fraude,

ambientais).

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23 PARTIDOS PORTUGAL ILEGAIS INVÁLIDOS ILEGÍTIMOS

= Associação criminosa = PRISÃO