240525-Artigo 110.º (Órgãos de soberania) Presidente da República Assembleia da República Governo Tribunais-ifc-pir--2DQNPFNOA-VOTA HVHRL EM TI

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CRP Artigo 110.º (Órgãos de soberania) 1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais. 2. A formação, composição, a competência e funcionamento d órgãos de soberania são os definidos na Constituição. ORC VOTA HVHRL EM TI

Artigo 110.º

(Órgãos de soberania)

Presidente da República

Assembleia da República

Governo

Tribunais

O estatuto do Presidente da República define os seus poderes, deveres, prerrogativas, responsabilidades e prerrogativas, assim como o seu mandato, duração e as condições de substituição em caso de ausência ou impossibilidade de exercer o cargo. O Presidente da República é o Chefe de Estado, representando a República Portuguesa e garantindo a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas.

Estatuto dos Deputados

https://www.parlamento.pt/Legislacao/Doc...

O Estatuto do Governo em Portugal define as regras para a composição, funcionamento e poderes do Governo, bem como o estatuto remuneratório dos seus membros. A Constituição da República Portuguesa estabelece que o Governo é o órgão executivo da soberania nacional e é responsável pela condução da política geral do Estado.

ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS

https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostr...

REGRAS DO JOGO POLÍTICO

https://x.com/CarlosSilv3509...

VIOLAÇÃO D EDD CRP LEGALIDADE DEMOCRÁTICA

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Artigo 110.º

(Órgãos de soberania)

1. São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da