260525-EMJ-Estatuto dos Magistrados Judiciais-Responsabilidade disciplinar--ifc-pir-2DQNPFNOA-VOTA HVHRL EM TI

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 Lei n.º 67/2019

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EMJ Estatuto dos Magistrados Judiciais

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Artigo 81.º

Responsabilidade disciplinar

Os magistrados judiciais estão sujeitos a responsabilidade disciplinar nos casos previstos e com as garantias estabelecidas no presente Estatuto.

Artigo 82.º

Infração disciplinar

Constituem infração disciplinar os atos, ainda que meramente culposos, praticados pelos magistrados judiciais com violação dos princípios e deveres consagrados no presente Estatuto e os demais atos por si praticados que, pela sua natureza e repercussão, se mostrem incompatíveis com os requisitos de independência, imparcialidade e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.

SUBSECÇÃO II

Espécies de sanções disciplinares

Artigo 91.º

Escala de sanções

1 - Os magistrados judiciais estão sujeitos às seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Transferência;

d) Suspensão de exercício;

e) Aposentação ou reforma compulsiva;

f) Demissão.

2 - As sanções aplicadas são sempre registadas, salvo a de advertência, em que o registo pode ser dispensado.

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